Por Beatriz Olivon — Brasília A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) espera que questões operacionais sejam concluídas e, até o fim do mês, ingresse no caixa público o montante que será pago pela varejista Americanas em transação tributária firmada com a Fazenda. O acordo encerra uma dívida de R$ 865 milhões, considerando valores que estavam em dívida ativa e outros em processos judiciais. A empresa vai pagar 66% do débito, sendo cerca de R$ 150 milhões à vista e R$ 60 milhões por meio de conversão de depósitos judiciais. Também serão pagos R$ 130 milhões de forma “indireta”, por meio do uso de prejuízo fiscal e base negativa de cálculo. A coordenadora-geral de negociações da PGFN, Mariana Lellis Vieira, destaca que nesse caso, apesar de não entrar o valor diretamente, ele acaba entrando no futuro por meio da arrecadação de IR e CSLL que não sofrerão dedução já que o prejuízo fiscal já terá sido usado. “A empresa pode usar agora, mas deixa de ter esse ativo para compensar com IR e CSLL no futuro”, explicou. A Receita tem até cinco anos para homologar os créditos declarados na contabilidade da empresa e foi acordado um seguro garantia para assegurar o montante, na eventualidade de a Receita não homologar os créditos de prejuízo fiscal. Estavam em execução fiscal 127 inscrições em dívida ativa da empresa e todos os processos serão extintos. A transação com a companhia contempla ainda todos os processos judiciais que a empresa tinha na época da negociação. Alguns tramitavam há mais de 20 anos. Não foram incluídos os processos administrativos, segundo a procuradora, o que significa que novos processos judiciais ainda poderão surgir. No começo da negociação houve a tentativa de fazer essa inclusão mas, tendo em vista que os casos ainda estão em julgamento, envolvem valores expressivos e outro guichê de cobrança – a Receita Federal – o caminho para o acordo foi deixar de fora os casos que estão hoje na esfera administrativa. O acordo demorou cerca de um ano e meio para ser concluído. “Logo antes da recuperação judicial a empresa nos procurou”, explica Mariana. O desconto de 66% considerou a recuperação judicial, segundo a procuradora – o teto de descontos para a transação individual nessa situação é de 70% – e as concessões que estavam sendo feitas no pagamento de outros credores. “A Fazenda só concedeu esses benefícios e o desconto desse tamanho com a possibilidade de usar benefício fiscal porque a empresa se comprometeu a confessar toda a dívida inscrita naquele momento”, destacou a procuradora. Quanto a novas inscrições em dívida, a partir do momento que a transação foi firmada a empresa tem o compromisso de regularizar em 90 dias passivos que venham a ser inscritos, sob pena de rescisão da transação firmada. Para regularizar, além do pagamento, é possível transacionar o débito, obter liminar suspendendo o pagamento ou judicializar perante o depósito de garantia ou apresentação de seguro. “A empresa não tem assegurado que vai conseguir transacionar com os mesmos benefícios. Seria uma nova negociação que vai avaliar as condições no momento da nova negociação”, afirmou. Os descontos concedidos são sobre juros e multa mas, por se tratar, em geral, de casos antigos, foi possível chegar a um percentual elevado do total. A procuradora que conduziu a negociação, Érica de Santana Silva Barretto, afirma que os valores em depósito judicial não sofreram desconto – por isso R$ 60 milhões já serão levantados sem desconto nenhum. A recuperação da dívida fica em cerca de R$ 340 milhões, segundo Erica, sendo que parte será “paga” por meio do uso de prejuízo fiscal. Por enquanto, para o pagamento ser realizado de fato falta uma parte mais burocrática, de atividades operacionais do sistema de dívida. A Americanas enviou informe ao mercado sobre a operação, na semana passada. De acordo com o grupo, os efeitos do acordo estarão refletidos no balanço do segundo trimestre. Procurada, a Americanas informou que a transação representa um importante passo no processo de reestruturação financeira da companhia e de retomada da sustentabilidade operacional, ao encerrar os litígios tributários na esfera federal e reforçar a segurança jurídica de suas operações. A empresa destacou que a operação envolveu o uso de créditos e a concessão de descontos legais sobre encargos, consolidando uma solução definitiva para o passivo tributário federal judicializado da companhia. A empresa reforçou que o pagamento do débito deve ocorrer ainda neste mês de junho.