12ª Reunião da APET em 2025

O debate se concentrou na recuperação e gestão de créditos tributários federais, especialmente PIS e COFINS, estruturado em várias questões complexas e desafios enfrentados pelos contribuintes. Aqui estão os principais pontos abordados:

Importância da Recuperação de Créditos: Destacou-se a relevância dos créditos federais, como PIS e COFINS, e as complexidades da não cumulatividade das contribuições sociais, levando a disputas legais.

Gestão de Créditos: O sistema de crédito é rigoroso em relação à lista de insumos definidos por regulamentações fiscais, o que gera incertezas legais. Mudanças jurisdicionais exigem revisão contínua da conformidade tributária pelos contribuintes.

Registro de Créditos Retroativos: A falta de diretrizes claras para o registro de créditos retroativos resultou em mal-entendidos. A Receita Federal começou a fornecer soluções de consulta desde 2017 para esclarecer processos e requisitos.

Requisitos para Reclamação de Créditos: É necessário seguir formalidades específicas para a reivindicação, incluindo a correção de obrigações acessórias prévias, respeitando prazos de prescrição.

Gerenciamento Complexo: Os créditos extemporâneos exigem uma gestão cuidadosa, com retificações das declarações e controle das notas fiscais, colocando a responsabilidade sobre o contribuinte para comprovar o não uso nos períodos anteriores.

Riscos de Ajustes Retroativos: Ajustes retroativos podem levar a complicações legais e discussões que vão além do que seria apenas temporário, com casos acumulando no CARF.

Responsabilidades Fiscais: As obrigações do contribuinte foram discutidas no contexto da evolução das comunicações com a Receita Federal, que tem um sistema mais avançado em comparação com as autoridades estaduais e municipais.

Governança e Conformidade Fiscal: A análise de governança tributária é vital para mitigar riscos e garantir a transparência, influenciando a decisão de corrigir ou não as declarações fiscais.

A Jurisprudência do CARF: O papel do CARF é crucial para entender disputas sobre créditos, com decisões recentes indicando uma mudança na necessidade de retificação de obrigações acessórias para o reconhecimento de créditos.

Desafios Atuais: As discussões abordaram as incertezas nas decisões sobre créditos e a necessidade de retificação, bem como a visão sobre como reformas tributárias podem impactar as disputas legais.

Em suma, o painel destacou a complexidade do sistema de créditos tributários no Brasil, a necessidade de conformidade rigorosa e os desafios que os contribuintes enfrentam em um ambiente fiscal em constante evolução.