11ª Reunião da APET em 2025

O webinar discutiu as propostas do PL 1.087/2025, que introduz mudanças significativas na tributação da renda da pessoa física no Brasil, incluindo uma nova tributação mínima sobre dividendos. O evento enfatizou a importância da reforma tributária, que propõe uma transição do sistema de impostos sobre consumo para impostos sobre a renda, abordando questões como a equidade fiscal e a sustentabilidade do crescimento econômico.

Dentre os principais pontos discutidos, destacam-se:

Propostas do PL 1.087/2025: Introduz um imposto global mínimo sobre dividendos para compensar uma isenção mensal de R$ 5.000. Há preocupações sobre a falta de estudos que garantam um sistema de imposto sobre a renda justo e a questão da pejotização.

Impacto da tributação sobre dividendos: A proposta pode aumentar a carga tributária corporativa e criar confusão legislativa, desencorajando investimentos e aumentando a burocracia, especialmente para pequenas empresas.

Educação e pesquisa em direito tributário: Foi mencionada a inauguração de um novo centro de pesquisa em direito tributário e futuros eventos educativos, como simpósios e colóquios, para promover debates sobre a reforma tributária.

Desafios e complexidades: A discussão incluiu as dificuldades na implementação da nova legislação, incluindo a classificação de lucros e remuneração do trabalho, e a necessidade de critérios claros para a tributação de dividendos, especialmente em relação a acionistas de grande porte.

Análise Comparativa: A tributação no Brasil foi comparada com a de outros países, destacando a dependência do Brasil em tributos sobre consumo em vez de renda, ao contrário de muitas nações OECD.

Necessidade de revisão legislativa: Os participantes ressaltaram que o texto da proposta atual é mal articulado, indicando a necessidade de revisões durante seu processo legislativo, e que um debate aprofundado pode ocorrer antes do prazo estipulado em dezembro.

Em resumo, o seminário abordou a proposta de modernização e equidade no sistema tributário brasileiro, destacando a necessidade de um diálogo contínuo e abrangente entre especialistas e a sociedade civil para moldar um sistema fiscal mais justo e eficiente.