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Palestras Gratuitas da APET - 11ª Reunião

Tema: Aplicação de precedentes no processo administrativo (interpretação, distinguishing e overruling)

Data 21/04/2021 às 09h00


Coordenação Geral Marcelo Magalhaes Peixoto
Coordenação Científica German Alejandro San Martín Fernández

César Eduardo Temer Zalaf (Juiz da Câmara Superior do TIT)
Susy Gomes Hoffmann (Doutora em Direito pela PUC/SP)
Carlos Augusto Daniel Neto (Mestre (PUC-SP) e Doutor (USP) em Direito Tributário SP)
Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin (Conselheira CARF)

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Notícias tributárias

Carf anula cobranças contra shopping centers


STF adia julgamentos sobre terço de férias e crédito presumido de ICMS


Justiça Federal reduz tributação sobre rendimento financeiro


Julgamento do STF provoca mudanças em taxas do Siscomex


1ª Seção do STJ veta créditos de PIS e Cofins no regime monofásico


Governo avalia anular tributos de micro e pequenas empresas


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