Associação Paulista de Estudos Tributários


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Notícias tributárias

Receita e CNJ dão o primeiro passo para melhorar a eficiência do contencioso tributário


Judiciário não pode interferir em decisão do Carf


Brasil perde 'uma reforma da Previdência' por ano em impostos não pagos por milionários e empresas


Paraná quer elevar imposto sobre refrigerantes e cerveja sem álcool


A balança comercial e a balança da Justiça: os incentivos à exportação sob o crivo do tribunal


PGFN realiza acordo de Transação Excepcional com grupo do setor de eletrodomésticos


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Artigos tributários

Carf analisa contribuição previdenciária do marketing multinível
Alexandre Evaristo Pinto


Responsabilidade tributária e os precedentes do Carf
Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto


Carf distorce teoria da descoberta inevitável da prova criminal
Igor Mauler Santiago e Conrado Almeida Corrêa Gontijo


O STF e a irrazoável equivalência financeira das taxas de fiscalização
Fernando Facury Scaff


Há incidência de imposto de renda sobre ganhos obtidos em atividades ilícitas?
Edmar Oliveira Andrade Filho


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